Nova Regra Proíbe Cobrar Duas Garantias no Mesmo Contrato de Aluguel

Uma mudança relevante na forma como as garantias de aluguel são cobradas passou a valer nos contratos de locação em 2026 ? e ainda gera dúvidas entre proprietários e inquilinos em todo o país, inclusive em Ribeirão Preto.

O que mudou nas garantias de aluguel?

A regra é direta: é proibido exigir mais de uma garantia contratual no mesmo contrato de aluguel. Na prática, isso significa que o proprietário não pode, por exemplo, pedir fiador e caução ao mesmo tempo, nem caução somada a seguro-fiança. É preciso escolher apenas uma das modalidades previstas na Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91).

Quais são as garantias locatícias permitidas?

• Caução: limitada a até três meses de aluguel, deve ser corrigida e devolvida integralmente ao final do contrato, caso não haja débitos pendentes.


• Fiador: pessoa física ou jurídica que assume a responsabilidade pelo pagamento em caso de inadimplência.


• Seguro-fiança: contratado junto a uma seguradora, cobre normalmente o aluguel em atraso e encargos como IPTU e condomínio, com custo médio entre 8% e 14% do valor do aluguel anual, pago pelo inquilino.


• Cessão fiduciária de cotas: modalidade menos comum, mais usada em locações comerciais, que utiliza cotas de fundos de investimento como garantia.

Quem já tem contrato com garantia dupla pode reclamar?

Sim. Quem alugou um imóvel nos últimos anos com fiador somado à caução, por exemplo, tem o direito de questionar essa cobrança a qualquer momento ? mesmo durante a vigência do contrato ? e pode solicitar a devolução do valor da caução já pago.

Por que essa mudança foi feita?

O objetivo da atualização é evitar abusos na relação entre locador e locatário, tornando as garantias mais claras e equilibradas para as duas partes. As novas regras também trouxeram mais transparência para a devolução da caução e simplificaram os procedimentos de execução do seguro-fiança em casos de inadimplência.

Está alugando ou colocando um imóvel para locação em Ribeirão Preto e quer saber qual garantia faz mais sentido para o seu caso? A equipe da Piramid Imóveis pode orientar proprietários e inquilinos sobre as regras atuais e ajudar a formalizar o contrato dentro da lei.