STJ Decide: Alugar Imóvel por Temporada em Condomínio Agora Exige Aprovação de 2/3 dos Moradores

Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mudou as regras para quem aluga imóveis por plataformas como Airbnb dentro de condomínios residenciais — e o tema já gera bastante dúvida entre proprietários que contam com essa renda extra.

O que decidiu o STJ sobre aluguel por temporada em condomínios?

Em maio de 2026, a Segunda Seção do STJ definiu que a locação por curta temporada em condomínios de finalidade exclusivamente residencial pode exigir aprovação em assembleia por, no mínimo, dois terços dos condôminos. A decisão foi tomada por 5 votos a 4, em julgamento relatado pela ministra Nancy Andrighi.

Por que o STJ chegou a essa conclusão?

Segundo o entendimento da relatora, a exploração recorrente de uma unidade via plataformas de curta temporada — com rotatividade constante de hóspedes desconhecidos entre si — descaracteriza a finalidade estritamente residencial do imóvel. Isso ativa o artigo 1.351 do Código Civil, que exige aprovação qualificada dos condôminos para alterar a destinação de uma unidade dentro do condomínio.

Isso significa que o Airbnb foi proibido no Brasil?

Não. A decisão não cria uma proibição geral da plataforma. O que ela estabelece é que, quando o condomínio tem finalidade exclusivamente residencial e não existe autorização coletiva para operações de curta duração, o síndico e os demais condôminos podem, sim, impedir que um proprietário anuncie sua unidade para esse tipo de uso.

O que muda na prática para quem já aluga por temporada?

Antes de anunciar (ou continuar anunciando) um imóvel em plataformas como Airbnb ou Booking, é fundamental verificar:

• O que diz a Convenção e o Regimento Interno do condomínio sobre locação de curta duração;


• Se já existe alguma vedação expressa aprovada em assembleia;


• Se a operação está de fato descaracterizando o uso residencial (rotatividade constante, investimentos em estrutura tipo hospedagem, etc.).

Existem outras mudanças recentes afetando o Airbnb no Brasil?

Sim. Na mesma época da decisão do STJ, a Prefeitura de São Paulo passou a notificar plataformas sobre imóveis de habitação popular usados para locação de curta duração, e um decreto federal trouxe regras que aproximam a tributação do short stay às regras aplicadas à hotelaria em determinados casos — reforçando que o tema está em fase de regulamentação mais rígida em todo o país.

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