Multa e Juros por Atraso no Aluguel: Quanto Pode Ser Cobrado por Lei?

Atrasar o pagamento do aluguel gera custos extras — mas quanto, exatamente, o proprietário pode cobrar? A resposta tem limites bem definidos em lei, e conhecer essas regras evita tanto cobranças abusivas quanto surpresas desagradáveis.

Qual é o limite legal da multa por atraso de aluguel?

A multa moratória por atraso pode chegar a até 10% sobre o valor do aluguel, conforme o Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura), aplicado por analogia aos contratos de locação. Na prática, muitos contratos estabelecem percentuais menores — 2% ou 5% — mas o que vale é sempre o que está escrito no contrato assinado, respeitado o teto de 10%.

E os juros de mora, qual é o limite?

Os juros de mora têm limite máximo de 1% ao mês, calculados de forma proporcional aos dias de atraso. Diferente da multa, que é cobrada uma única vez sobre o valor em atraso, os juros continuam se acumulando enquanto a dívida não for quitada — mas sempre de forma simples, sem juros sobre juros.

Como calcular o valor total de um aluguel atrasado?

A fórmula básica é: Valor Total = Aluguel + (Aluguel × Multa%) + (Aluguel × Juros% × Dias de atraso ÷ 30). Exemplo prático, com aluguel de R$ 2.000, multa de 10% e 15 dias de atraso:

• Aluguel: R$ 2.000,00


• Multa (10%): R$ 200,00


• Juros (1% ao mês ÷ 2, para 15 dias): R$ 10,00


• Total devido: R$ 2.210,00

A partir de quando a multa e os juros começam a valer?

Em geral, a partir do primeiro dia após o vencimento — a menos que o contrato preveja uma cláusula de tolerância, comum em prazos de 5 a 10 dias antes da incidência dos encargos. Não é necessário nenhum aviso prévio para que a mora comece a contar; ela é automática a partir da data combinada em contrato.

Um único atraso já pode gerar ação de despejo?

Tecnicamente, sim — a lei não exige um número mínimo de meses em aberto para autorizar a ação de despejo por falta de pagamento. Na prática, porém, a tolerância de 2 ou 3 meses antes de uma ação judicial é uma praxe comum do mercado, não uma exigência legal.

O que fazer diante de um atraso, antes de partir para a Justiça?

A cobrança amigável, com proposta de parcelamento da dívida, costuma ser mais rápida e menos custosa para ambas as partes do que uma ação judicial — especialmente quando o atraso é pontual e o inquilino demonstra boa-fé em regularizar a situação.

Resumo rápido

• Multa máxima permitida: 10% sobre o valor do aluguel;


• Juros de mora máximos: 1% ao mês, proporcional aos dias de atraso;


• Encargos passam a valer a partir do 1º dia de atraso, salvo cláusula de tolerância;


• Negociação amigável costuma ser o caminho mais rápido antes de qualquer ação judicial.

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