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PREFERÊNCIA DO INQUILINO EM CASO DE VENDA (Lei 8.245)

Art. 27 - No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros,

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DEVERES E OBRIGAÇÕES DO INQUILINO (lei 8.245)

I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local n&atil

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DEVERES E OBRIGAÇÕES DO PROPRIETÁRIO (lei 8.245)

I - entregar ao locatário o imóvel alugado, em estado de servir ao uso a que se destina; II - garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado; III - manter, durante a locação, a forma e o destino

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SITUAÇÃO DO LOCATÁRIO EM CASO DE VENDA DO IMÓVEL

Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula

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ENTREGA IMÓVEL POR PRAZO INDETERMINADO

Contrato por prazo indeterminado ocorre quando do vencimento do prazo contratual e no prazo de 30 dias não haja manifesto do locador ou locatário para sua rescisão. O locatário poderá denunciar a locação por prazo indetermin

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Transferência de Cidade

O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e

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Obrigatoriedade do Seguro

Se constar do contrato de locação, é obrigatório a confecção de seguro do imóvel – Granizo, vendaval, incêndio etc.. quaisquer acidente ainda que fortuito será responsabilidade do locatário e ou fia

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