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Contrato de gaveta esconde riscos legais.

Apesar de os bancos aumentarem cada vez mais a oferta de crédito imobiliário, muitos compradores se vêem em dificuldades para vencer a burocracia do financiamento e tiram da manga uma velha carta: o contrato de gaveta.Esse tipo de acordo é reconhecido pe

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Tribunal julga impenhorável vaga de garagem de bem de família.

Uma decisão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul proibiu, neste mês, a penhora de vaga de garagem de imóvel residencial para o pagamento de dívidas fiscais do proprietário do apartamento.

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STF aprova penhora de bem único e reanima mercado.

Uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal põe panos quentes em uma polêmica no mercado de locação imobiliária e dá novo ânimo a quem quer alugar um imóvel.No julgamento, foi confirmado que o imóvel do fiador pode ser penhorado, mesmo que seja o único que ele pos

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Justiça diz que base para cobrança de ITBI é ilegal

A nova fórmula de cobrança do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), que incide sobre a compra e a venda de imóveis, tem levado construtoras à Justiça para contestar o valor a ser pago, acusando ilegalidade do decreto que define seu cálculo.E muitas o

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STJ confirma validade de uso do FCVS

A Primeira Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) entendeu, em decisão unânime, manter acórdão anterior, do ministro Humberto Gomes de Barros, que aceitou a teoria do fato consumado e reconheceu a validade do "contrato de gaveta" de um financiamento imobiliário e s

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Fiança locatícia no novo Código Civil

A fiança prestada em contrato de locação de imóvel tem motivado algumas dúvidas, em face da vigência, desde de 11/01/2003, do novo Código Civil. Sobre o tema, a vice-presidência de Locação do Secovi-SP entende que a questão básica prende-se ao texto do artigo 835 do novo Códi

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Lei dos Condomínios

A Lei nº 4.591/64 regulamenta também, em seu Título II, as incorporações imobiliárias. Nesta seção, você encontra os capítulos referentes aos condomínios. Lei n° 4.591 - De 16 de dezembro de 1964 (Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias)

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Lei do inquilinato.

LEI 8.245 DE 18/10/1991 - D.O.U. 21/10/1991 Dispõe sobre as Locações dos Imóveis Urbanos e os Procedimentos a elas pertinentes. TÍTULO I - Da Locação (artigos 1 a 57) CAPÍTULO I Disposições Gerais (artigos 1 a 45) • SEÇÃO I Da Locação em Geral (artigos 1 a 13) • SEÇÃ

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Lei das Incorporações Imobiliárias

A Lei nº 4.591/64 regulamenta também, em seu Título I, os condomínios. Nesta seção, você encontra os capítulos referentes às incorporações imobiliárias. Lei n° 4.591 - De 16 de dezembro de 1964 (Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias)

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