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Câmara aprova inclusão de penhora e dívidas na matrícula dos imóveis

Um projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados, semana passada, assegura que os cartórios de registro imobiliário recebam dos demais cartórios, entre eles os de protesto, in

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Lula sanciona, com vetos, nova Lei do Inquilinato

SÃO PAULO - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos a pontos considerados polêmicos, a nova Lei do Inquilinato, recentemente aprovada pelo Congresso. A nova lei, de n

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Usucapião regulariza imóvel.

Usucapião retumba nos ouvidos como processo de posseiros no campo ou de invasores de terrenos em centros urbanos. Mas a ação judicial pode ser ferramenta útil para diversos casos de regularização da posse de um imóvel. Frutos de herança sem i

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Acordo verbal coloca imóvel na mira da usucapião.

Chácaras deixadas sob cuidados de caseiro, como representante do dono, podem se tornar alvos de pedidos de usucapião. O comum, em situações como essa, é o proprietário fazer um acordo verbal, permitindo que o caseiro use parte da terra em seu benefício, em troca

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Nova lei traz solução parcial para compra de usados.

Uma nova lei, aprovada em dezembro, proporcionará maior segurança para quem pretende comprar um imóvel usado: a matrícula do bem passará a ter um selo a partir do momento em que seu dono sofra ação na Justiça que possa colocar em risco

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A Lei 11382.

"O exeqüente poderá, no ato da distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora ou

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Lei "acorda" devedor.

Uma nova lei federal, em vigor desde junho, acelerou as cobranças de dívidas como as de aluguel e condomínio e já fez crescer o número de inadimplentes que buscam acordo para evitar uma ação judicial.A lei nº 11.232 possibilita a aplicação de uma multa de 10% sobre to

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Novas regras reduzem a inadimplência.

A queda-de-braço entre quem financiou um imóvel e não conseguiu terminar de pagá-lo e seus credores começa a esboçar uma trégua. Se os embates na Justiça eram freqüentes quando a inflação levava parcelas às alturas nas décadas de 80 e 90, nos últimos dois anos a

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